ASEGI – ASSOCIAÇÃO DE PROFISSIONAS E EMPRESAS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS

Art.1º – A ASSOCIAÇÃO DE PROFISSIONAIS E EMPRESAS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO também designada pela sigla, ASEGI fundada em 08 de Setembro de 2014 é uma associação civil, sem fins lucrativos, que terá duração por tempo indeterminado, sede no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de janeiro, na Avenida Franklin Roosevelt, nº 23, sala 304, Centro e foro na cidade do Rio de Janeiro.

Art.2º - A Associação tem por finalidades:
  • Congregar pessoas, empresas e instituições nacionais que participem de uma ou mais etapas de pesquisa, desenvolvimento, produção e de apoio intelectual de produtos de Segurança da Informação e defesa cibernética;
  • Patrocinar e promover os interesses e objetivos comuns das empresas, instituições e pessoas congregadas;
  • Contribuir para o fortalecimento da base industrial, científica e tecnológica, nacional de segurança da informação e defesa cibernética e, em consequência, para o engrandecimento social e econômico e para autonomia tecnológica do País;
  • Gerar relacionamento entre os associados para troca de pensamentos e ideias;
  • Buscar as melhores condições possíveis para o aperfeiçoamento profissional dos associados;
  • Buscar junto aos governos e entidades a melhoria de condições competitiva para as empresas congregadas a esta associação;

Art.3º – No desenvolvimento de suas atividades, a Associação não fará qualquer discriminação de raça, cor, sexo ou religião, ou qualquer outro tipo.

Art.4º – A Associação poderá ter um Regimento Interno, que aprovado pela Assembleia Geral, disciplinará o seu funcionamento.

Art.5º – A fim de cumprir suas finalidades, a Associação poderá organizar-se em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão por este Estatuto Social.

CAPÍTULO II - DOS ASSOCIADOS

Art.6º – A Associação terá número ilimitado de associados, que serão admitidos, na forma deste Estatuto Social.

Art.7º - Haverá as seguintes categorias de associados:

  • Associados na categoria AEF;
  • Associados na categoria APF;
  • Associados na categoria AIF;
  • Associados na categoria AESIC;
  • Associados na categoria APSIC;
  • Associados na categoria AIIDC;
  • Associados na categoria AB;

    §1º - Enquadram-se sob título de associados na categoria AEF as empresas fundadoras desta associação;
    §2º - Enquadram-se sob título de associados na categoria APF os profissionais fundadores desta associação;
    §3º - Enquadram-se sob título de associados na categoria AIF as Instituições fundadoras desta associação;
    §4º - Enquadram-se sob título de associados na categoria AESIC as empresas coligadas posteriormente a fundação desta associação;
    §5º - Enquadram-se sob título de associados na categoria APSIC os profissionais coligados posteriormente a fundação desta associação;
    §6º - Enquadram-se sob título de associados na categoria AIIDC as instituições coligadas posteriormente a fundação desta associação;
    §7º - Enquadram-se sob título de associados na categoria AB os beneméritos;
    §8º - Entende-se para esta associação que institutos são os mesmos devidamente registros, assim como universidades e fundações;

Art.8º – São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:
    I – votar e ser votado para os cargos eletivos;
    II – tomar parte nas assembleias gerais.
    §1º - Os associados beneméritos não terão direito a voto e nem poderão ser votados.
    §2º - O associado que não for membro fundador, só poderá ser votado a partir do 3º ano de associação.

Art.9º – São deveres dos associados:
    I - Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
    II – Acatar as determinações da Diretoria.
    III - Pagar a contribuição mensal estabelecida;
    Parágrafo único - Havendo justa causa, o associado poderá ser excluído da Associação por decisão da diretoria, após o exercício do direito de defesa. Da decisão caberá recurso à assembleia geral.

CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO

Art.11º – A Associação será administrada por:
    I – Assembleia Geral;
    II – Diretoria;
    III - Conselho Fiscal.
Art.12º – A Assembleia Geral, órgão soberano da instituição, constituir-se-á dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art.13º – Compete à Assembleia Geral:
    I – eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;
    II – destituir os administradores;
    III – apreciar recursos contra decisões da diretoria;
    IV – decidir sobre reformas do Estatuto;
    V – conceder o título de associado benemérito por proposta da diretoria;
    VI – decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;
    VII – decidir sobre a extinção da entidade, nos termos do artigo 33º;
    VIII – aprovar as contas; IX – aprovar o regimento interno.
Art.14º – A Assembleia Geral realizar-se-á, ordinariamente, uma vez por ano para:
  • apreciar o relatório anual da Diretoria;
  • discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.
Art.15º – A Assembleia Geral realizar-se-á, extraordinariamente, quando convocada:
  • pelo presidente da Diretoria;
  • pela Diretoria;
  • pelo conselho Fiscal;
  • por requerimento de 1/5 dos associados quites com suas obrigações sociais.
Art.16º – A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da Instituição, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 30 dias.
  • Parágrafo único – Qualquer Assembleia instalar-se-á em primeira convocação com a maioria dos associados e, em segunda convocação, com qualquer número, não exigindo a lei quórum especial.
Art. 17º – A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice- Presidente de patrimônio, Vice-Presidente de relações, Vice-Presidente de assuntos técnicos, Vice-Presidente de eventos e educação, Vice-Presidente Jurídico, Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros.
    Parágrafo Único – O mandato da diretoria será de 04 (quatro) anos, vedada mais de uma reeleição consecutiva.
Art. 18º – Compete à Diretoria:
    I – elaborar e executar programa anual de atividades;
    II – elaborar e apresentar à Assembleia Geral relatório anual;
    III – estabelecer valores para as mensalidades associativas;
    IV – entrosar-se com as instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;
    V – contratar e demitir funcionários;
    VI – convocar a Assembleia Geral.
Art. 19º – A diretoria reunir-se-á no mínimo uma vez por mês.

Art. 20º – Compete ao Presidente:
  • representar a Associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente
  • cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;

  • III – convocar e presidir a Assembleia Geral:
  • convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
  • assinar, com o primeiro tesoureiro, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da Associação;
Art. 21º – Compete ao Vice-Presidente de patrimônio:
    I – substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
    II – assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
    III – prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente.
    IV – zelar e gerenciar a administração operacional da associação;
Art. 22º – Compete o Vice-Presidente de relações:
  • prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente.
  • representar esta associação em relações junto a empresas, governos e outras entidades.
Art. 23º - Compete o Vice-Presidente de assuntos técnicos:
  • prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente.
  • representar esta associação em assuntos técnicos relacionados á segurança da Informação e defesa cibernética.
Art. 24º - Compete o Vice-Presidente de Eventos e Educação:
    I - prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente;
    II – criar eventos internos para os associados, a fim de gerar integração;
    III - buscar eventos no Brasil e no exterior para participação da associação de forma a beneficiar seus associados;
    IV - buscar e criar cursos na área da segurança da Informação e Defesa Cibernética para seus associados;
Art. 25º - Compete o Vice-Presidente Jurídico:
  • prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente;
  • prestar assessoria jurídica a esta associação;
  • representar juridicamente esta associação em o que for necessário;
Art. 26º – Compete o Primeiro Secretário:
    I - secretariar as reuniões da Diretoria e Assembleia Geral e redigir as atas;
    II - publicar todas as notícias das atividades da entidade.
Art. 27º – Compete ao Segundo Secretário:
    I – substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;
    II – assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
    III – prestar, de modo geral, a sua colaboração ao primeiro secretário.
Art. 28º – Compete ao Primeiro Tesoureiro:
    I – arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração;
    II - pagar as contas autorizadas pelo Presidente:
    III - apresentar relatórios de receita e despesas, sempre que forem solicitados:
    IV – apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembleia Geral;
    V - apresentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal;
    VI - conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;
    VII - manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;
    VIII - assinar, com o presidente, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da Associação;
Art. 29º – Compete ao Segundo Tesoureiro:
    I – substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;
    II – assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
    III – prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro.
Art. 30º – O Conselho Fiscal será constituído por 05(cinco) membros, e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral.
    §1º – O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria.
    §2º – Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término.
Art. 31º – Compete ao Conselho Fiscal:
    I – examinar os livros de escrituração da entidade;
    II - examinar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro, opinando a respeito;
    III – apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados.
    VI - opinar sobre a aquisição e alienação de bens.
    Parágrafo Único – O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 03 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 32º – As atividades dos diretores e conselheiros, bem como as dos associados, serão inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem.

Art. 33º – A instituição não distribuirá lucros, resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.

Art. 34º – A Associação se manterá através de contribuições dos associados e de outras atividades, sendo que essas rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais.

CAPÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO

Art. 35º – O Patrimônio da Associação será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e apólices de dívida pública.

Art. 36º – No caso de dissolução da Instituição, os bens remanescentes serão destinados a todos os associados congregados que estejam nos quadros por mais de 03 (três) anos.

CAPÍTULO V - DAS ELEIÇÕES

Art. 37º - A eleição de novos membros para os conselhos Diretor e Fiscal será realizada por uma Assembleia Geral Extraordinária convocada, a cada 04 (quatro) anos, especificamente para esse fim, na segunda quinzena do mês de Setembro do ano em que se findarem os respectivos mandatos.
    Parágrafo único – A eleição será convocada mediante publicação de Edital, com antecedência mínima de noventa dias da data prevista para a sua realização. Não havendo a convocação no prazo previsto, os associados, em número não menor do que cinco, poderão convocar a eleição mediante a publicação de Edital no prazo de sessenta dias anterior à data prevista para a realização da Eleição.

Art. 38º – O prazo para registro de chapas será de quinze dias, contados da data da publicação do edital de convocação. O requerimento de registro das chapas, endereçado ao Presidente, deverá ser feito por associados quites com a Associação e acompanhado da ficha de qualificação completa dos mesmos. Cada associado poderá participar apenas de uma das chapas apresentadas para a disputa da eleição e poderá ser candidato a somente um cargo, não podemos participar, ao mesmo tempo, das chapas dos Conselhos Diretor e Fiscal.

    Parágrafo 1º - Os associados participarão das chapas para eleição dos conselhos através de inscrição para um dos cargos previstos. É requisito indispensável, para que as associadas possam se fazer representar em chapas, a pré-filiação à ASEGI por um período igual ou superior a seis meses.
    Parágrafo 2º - Encerrado o prazo para registro de chapas, o presidente providenciará, dentro de cinco dias, a publicação da cédula única contendo as chapas registradas, através dos mesmos meios de divulgação do Edital.
    Parágrafo 3º - As impugnações das chapas poderão ser feitas no prazo de dez dias, a contar da publicação da cédula. As mencionadas impugnações deverão ser encaminhas ao conselho Diretor, em até cinco dias, que proferirá a decisão final no prazo de quinze dias, por maioria simples.

Art. 39º - A votação será realizada no local determinado pelo Edital de convocação. As empresas associadas poderão votar por meio de seus representantes, por instrumento público de procuração ou por sistema de voto fechado, através de correspondência, em sobrecarta cerrada, com a rubrica do representante da empresa associada sobre o fecho e dirigida ao Presidente do Conselho Diretor. Os votos por correspondência só serão admitidos se chegarem até o final da votação e cada procurador não poderá representar mais do que duas empresas associadas.

Art. 40º - Os associados poderão votar pessoalmente ou por instrumento público de procuração.

Art. 41º - Somente poderão votar e participar das eleições previstas neste Estatuto os associados que estejam em dia com as mensalidades e demais encargos devidos à Associação e tenham seus representantes credenciados nos termos deste Estatuto.

Art. 42º - Apurado os votos válidos pela mesa receptora e apuradora, serão os resultados anunciados e, de imediato, proclamadas as chapas vencedoras, com os eleitos para integrarem os cargos do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal. Havendo empate entre duas ou mais chapas, será declarada eleita a chapa cujo Presidente represente a associada com data mais antiga de filiação a ASEGI.

Art. 43º - A posse dos eleitos para os Conselhos Diretor e Fiscal, ocorrerá no 01 (primeiro) de Janeiro do ano seguinte a Eleição.

    Parágrafo Único – Se, por qualquer motivo, a posse dos eleitos não ocorrer no prazo acima previsto, a partir do primeiro dia do mês de fevereiro do ano em que deveria acontecer a referida posse serão considerados vagos todos os cargos dos Conselhos Diretor e Fiscal, assumindo a Assembleia Geral, provisoriamente, o encargo de administrar diretamente a Associação, até que os eleitos possam efetivamente assumir suas funções.

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 44º – A Associação será dissolvida por decisão da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.

Art. 45º – O presente estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, por decisão de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.

Art. 46º – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia Geral.

O presente estatuto foi aprovado pela Assembleia geral realizada no dia 08/09/2014.

Rio de Janeiro, 08 de Setembro de 2014.


Alexandre Gomes Knoploch dos Santos
Presidente

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